Arquivo da categoria: Demarcação e Homologação

Índios contrariados com participação de Ministério em demarcação de terras

Cerca de 80 lideranças das etnias Kaingang, Guarani e Charrua manifestaram nesta quinta-feira contrariedade a participação do Ministério de Minas e Energia (MME) nos processos de demarcação de terras indígenas. Caso não tenham suas reivindicações atendidas, prometem retornar em grande número a Brasília para invadir prédios públicos, a exemplo do que fizeram no último dia 29 no Ministério da Saúde.

Em abril, a presidenta Dilma Rousseff instruiu o Ministério da Justiça a consultar previamente o MME antes de homologar qualquer demarcação de terra indígena. Essa medida desagradou lideranças indígenas. “Esse ministério [MME] não tem nada a ver com a gente. Por isso não temos de consultá-lo para nada [relativo à demarcação de terras indígenas]”, disse à Agência Brasil o coordenador da articulação dos povos indígenas da Região Sul, Kretan Kaingang.

“Esta é mais uma das políticas para dizimar povos indígenas que não têm como se defender perante um governo que quer ser a sexta potência mundial, mas que fica discriminando seus povos originários. Viemos aqui para dar um recado ao ministro de Minas e Energia [Edison Lobão]: não opine sobre a demarcação das terras indígenas, porque isso é com o Ministério da Justiça. É o mesmo recado que já demos à presidenta Dilma”, disse o coordenador indígena.

Em Brasília, desde segunda-feira, os índios consideram que essa medida “nada mais é do que criar mais burocracia para algo que há tempos não sai do lugar”. Segundo Kretan Kaingang, os povos indígenas têm sido vítimas de uma “ditadura que está sendo implantada por um governo que se disfarça de democrata”.

O Ministério da Justiça disse à Agência Brasil que há disposição do ministro, José Eduardo Cardozo, em receber as lideranças para discutir a questão, e que, inclusive, já está agendada uma reunião entre as partes na Comissão Nacional de Política Indigenista. A reunião está prevista para a próxima semana, em Brasília.

Fonte: O Dia

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Aldeia indígena atacada três vezes por pistoleiros pode ser novamente despejada

Na última vez que foram desalojados, a aldeia inteira ficou na beira da estrada que liga Dourados ao município de Rio Brilhante por um ano e sete meses. O saldo deste período foi a morte de cinco pessoas por atropelamento e de um bebê de seis meses com água envenenada. Em maio de 2011, os guarani-kaiowá decidiram retornar à sua moradia e reocuparam uma parte do terreno. Desde então as liminares de despejo são utilizadas como forma de pressão.

Leia o restante da reportagem aqui

Fonte: Carta Maior

MPF/MS: Portaria identifica e delimita Terra Indígena Panambi, na região de Dourados

Mais de 12 mil hectares entre Douradina e Itaporã foram reconhecidos como de tradicional ocupação indígena. Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça admite possibilidade de indenizar proprietários de terras demarcadas.

A Portaria 524, da Fundação Nacional do Índio (Funai), publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), com base em laudos antropológicos, reconhece a Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, localizada nos municípios de Douradina e Itaporã na região sul de Mato Grosso de Sul. Segundo Relatório de Identificação e Delimitação, a área reconhecida ocupa superfície de 12.196 hectares e perímetro aproximado de 63 Km.

A Terra Indígena Panambi é da etnia guarani-kaiowá, o maior grupo indígena do estado, com mais de 46 mil pessoas. Atualmente, vivem na região 832 índios, numa área de 366 hectares. O grupo indígena foi expulso do local no final do século XVIII para dar espaço ao cultivo da erva-mate. Na época, as terras tradicionalmente indígenas foram consideradas por muitos como devolutas e títulos oficiais foram emitidos pela União e entregues a produtores rurais.

A área identificada ocupa hoje parte de 72 propriedades. Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça opina pela possibilidade de indenização de títulos emitidos pela União incidentes em terras reconhecidas como indígenas. Segundo o Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Domingos Sávio Dresch da Silveira “há sinalização pela aprovação do parecer pela Presidência da República com a consequente vinculação da administração pública federal”.

Demarcação necessária

O estudo publicado pela portaria afirma que nos 366 hectares em que estão os kaiowá de Panambi-Lagoa Rica não há mais matas, matérias-primas ou animais de médio porte. Parte significativa do consumo dos índios provém de recursos obtidos através da venda de mão de obra, da aposentadoria e de projetos sociais mantidos pelo governo.

“A demarcação desta terra indígena cria uma importante condição para que muitas famílias façam o caminho de volta, o mesmo pode ser dito para outras tantas que, por pressões sociais ou políticas, trocaram Panambi – Lagoa Rica pela Reserva de Dourados ou pela precariedade dos acampamentos”, enfatiza o laudo antropológico.

 

 

Fonte: MPF-MS

Cimi pede intervenção federal em Mato Grosso do Sul

“Já me bateram na beira da rodovia quando eu vinha à noite. Tenho medo, mas não paro [a luta pela terra], porque, se eu morrer, misturo com a terra de novo”, disse o cacique Nísio Gomes a Agência Brasil em setembro de 2009. Na ocasião revelou ter sido expulso em 1975 da terra pela qual morreu no último dia 18 de novembro.

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) repudia com veemência as acusações infundadas e sem escrúpulos feitas pelo presidente do Sindicato Rural de Aral Moreira, Osvin Mittanck, através de um órgão de imprensa do Mato Grosso do Sul. Esse senhor desprovido de verdade diz querer justiça, sendo ela regozijada com a desocupação dos indígenas daquilo que ele considera como fazenda invadida e que a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Cimi dêem garantias de que não incentivarão novas invasões. Em nenhum momento pede para que os assassinos do cacique Nísio Gomes e de supostamente dois jovens, desaparecidos, sejam trazidos a público para comprovar a natureza da defesa que voluntariamente faz de seus associados. 

 

Numa fajuta tentativa de descaracterizar o covarde ataque, coloca-se a si mesmo e a seus associados na situação de vítimas de uma grande injustiça, se defendendo sem ser atacado, ventilando escleroses múltiplas e deixando uma pergunta que deverá ser feita pela Polícia e Justiça Federais: quem teria interesse em entrar numa área particular para assassinar e atacar cruelmente indígenas lá acampados? A Funai tampouco o Cimi não são proprietários de terras tradicionais e sob litígio. Percebe-se a clara intenção de desvirtuar a questão numa tentativa desesperada de colocar as reais vítimas no banco dos réus. Por quê?    

 

Desde março do ano passado, o Cimi vem sistematicamente pedindo a intervenção Federal no Mato Grosso do Sul para garantir a segurança dos indígenas – atacados mês a mês sem piedade ou descanso dos assassinos. Quantas mortes e violência terão de ocorrer para que tal decisão seja tomada? Outras mais podem estar a caminho: de acordo com informações vindas dos municípios de Amambaí e Ponta Porã, grupos armados continuam mobilizados e as ameaças de novos ataques seguem presentes. Reiteramos a necessidade da intervenção, conforme prevê a constituição no artigo 34, VII – b, quando há violação de direitos da pessoa humana, respaldado também no preâmbulo e artigo 1º da Constituição e que se justifica como sendo uma medida de caráter urgente e imprescindível.

 

É exatamente disso que os agressores dos indígenas têm medo: da presença do Estado. Até o momento não há e por conta disso resta o terror aos indígenas e não o respaldo das leis nacionais e internacionais que garantem o direito ao território tradicional – invadidos e devastados pela cana de açúcar, soja e pasto. O presidente do Sindicato Rural diz duvidar de que os Kaiowá sejam capazes de relatar todo o noticiado e denunciado pelo Cimi. Aqui respondemos que os indígenas estão longe da capacidade criativa de invenção apresentada pelo presidente do Sindicato Rural e se resumem a relatar o que lhes acontece cotidianamente.

 

O Cimi recebeu denúncias, ainda não confirmadas, da existência de uma lista de lideranças Kaiowá Guarani que estariam marcadas para morrer. As denúncias nomeiam quatro importantes lideranças. A comunidade de Guaiviry informou que pistoleiros impediram o acesso de cerca de 50 indígenas que levavam apoio ao acampamento após o assassinato do cacique Nísio Gomes, apesar da segurança fornecida pelos agentes policiais na região. Também nos inquieta as declarações do presidente do Sindicato Rural de Aral Moreira a respeito de suposto forjamento dos ataques aos indígenas para “jogar a culpa nos fazendeiros”.

 

A propósito, ataques análogos ao que vitimou fatalmente o cacique Nísio foram sofridos pelas comunidades Kaiowá Guarani de Y’Poy e M’Barakay. Demonstração de que se trata de formação de milícia armada paramilitar, ainda mais se levarmos em conta que os armamentos e as munições utilizadas são, via de regra, de uso restrito. A conclusão não é apenas do Cimi, mas também das próprias comunidades atacadas e do Ministério Público Federal (MPF).

 

O Cimi rechaça o bestiário de infames bobagens ditas pelo senhor Mittanck e ressalta que nesse momento é preciso investigar quem são os pistoleiros e seus mandantes; onde está o corpo do cacique bem como o paradeiro de dois jovens desaparecidos; intervenção Federal imediata no Estado do Mato Grosso do Sul, pois a situação é de grave violação aos direitos humanos; presença da Força Nacional para garantir a segurança dos indígenas e conclusão urgente do processo de identificação e delimitação das terras indígenas do Estado.

 

Brasília, 21 de novembro de 2010.

 

Cimi – Conselho Indigenista Missionário.

Terras Indígenas Guarani no norte de Santa Catarina sofrem mais um golpe jurídico infundado

Foi veiculado na mídia que o processo de demarcação das quatro Terras Indígenas Guarani do Norte de Santa Catarina estariam com processos irregulares quanto sua demarcação, assim como os mesmos seriam viciados. Estas informações foram veiculadas tanto na Rádio Justiça, por Fábio Ruas, e no site http://www.CONJUR.com.br, por Ludmila Santos.

As Terras Indígenas Tarumã, Pirai, Pindoty e Morro Alto, foram declaradas em tal categoria jurídica federal por nada menos que o Ministro da Justiça, pelas Portarias 2.813/09, 2.907/09 e 2.747/09. Os argumentos dos que não concordam com o Ministério da Justiça, mais especificamente da Advogada da ASPI – Associação dos Proprietários, Possuidores e Interessados em Imóveis nos Municípios de Araquari e da Região Norte/Nordeste de Santa Catarina, Pretendidos para Assentamento Indígena – Dra. Pricila Dalcomuni, e o responsável pelo processo o Advogado Sr. João Joaquim Martinelli é que o prazo de defesa dos proprietários foi insuficiente, onde ela argumenta baseando-se no § 9° do Decreto Presidencia 1.775 de 1996.

Desculpe-nos Dra. Pricila, mas o citado Decreto, em seu § 8°, é claro em afirmar que

“Desde o início do procedimento demarcatório até noventa dias após a publicação de que trata o parágrafo anterior, poderão os Estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados manifestar-se, apresentando ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior.”

Deste modo caracteriza-nos que, ou a advogada não é ciente da totalidade de tal Decreto 1.775/96 que regulamenta demarcações de TIs no Brasil, ou há má fé no argumento utilizado por ela para advogar o interesse dos contrários ao Ministério da Justiça.

Outra confusão que percebemos em rápido olhar é a acusação de que o Laudo da FUNAI estaria viciado, sendo que, como citado na AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.72.01.005799-5/SC: “Segundo a ASPI, os estudos realizados pela ONG CTI – Centro de Trabalho Indígena devem ser considerados suspeitos, posto que financiada pela Rainforest Foundation – organização internacional inglesa com nítidos propósitos de usurpação das funções estatais brasileiras, especialmente a FUNAI.”

Nada mais infundado que esta informação que, para poupar detalhes, é pública no Diário Oficial da União que quem fez parte dos Grupos de Trabalho como equipe não foram nenhuma das antropólogas citadas pela ASPI, mas sim a equipe citada na PORTARIA No- 428, DE 15 DE MAIO DE 2003, que é composta pelos seguintes profissionais:

1. Maria Janete Albuquerque de Carvalho – antropóloga coordenadora – consultora FUNAI/UNESCO
2. Adriana Perez Felipim – ambientalista – consultora UNESCO
3. Luiz Omar Correia – auxiliar administrativo – FUNAI/AER/Curitiba
4. Gerson Luiz Webber – engenheiro agrônomo – FUNAI/UNESCO/AER/ Passo Fundo
5. Elder Carlos Capellato – engenheiro agrimensor – FUNAI/UNESCO/CGD.

Neste ínterim, não vemos nenhuma citação de ONGs muito menos o estudo foi financiado pela Rainforest Foundation. De onde surgiu isto? Não sabemos! Talves em mais uma daquelas argumentações antigas de que há interesses internacionais em demarcar terras indígenas em fronteiras do Brasil. Mas o litoral catarinense também se encaixa na categoria de fronteira ameaçada? Isto caractertiza paranóia!

Mais um argumento há muito deferido contra os Guarani é, justamente, sua mobilidade, ou seja, a característica cultural de percorrerem construindo aldeias dentro de seu território tradicional. Isto realmente é difícil de compreender numa cultura indígena, ainda mais quanto aos Guarani que tem um território tradicional que perpassa toda a bacia do Prata e litoral sul e sudeste brasileiro. Isto inclui noroeste da Uruguai, Argentina, Paraguai ocidental, Bolívia ocidental, Sul-sudeste e centroeste do Brasil. Tradicionalmente os Guarani percorrem aldeias antigas, criam novas aldeias, buscam novas áreas propícias para viverem em paz, ou seja, áreas com mata, água, segurança. Infelizmente esta oferta de locais tem diminuido drasticamente, a ponto das comunidades Guarani permanecerem na beira de estradas e rodovias.

Nestas pequenas áreas com mata que atualmente estão em demarcação no norte de Santa Catarina apresentam características de mata, água, espaço para a cultura Guarani se desenvolver. O processo demarcatório sofre acusação de que as áreas não respeitam o princípio da proporcionalidade, por demarcar 9.000 hectares para “apenas” 333 pessoas. Mal sabem os que apontam esses argumentos que, após a assinatura da Constituição Federal de 1988, o Brasil tinha um prazo de 5 anos para demarcar todas as Terras Indígenas no território nacional. Porém, sito foi iniciado pela Amazônia e, o que parecia fácil e rápido, foi lento e confuso, sendo que a ocupação não-indígena desenfreada, desde 1500, foi empurrando indígenas de um lado a outro, onde a FUNAI não conseguia identificar o território para concluir a demarcação. E quando conseguia rapidamente, contrários surgiam (como no caso desta nota) acreditando e fazendo acreditar que o local em que os indígenas vivem tradicionalmente não é Terra Indígena, emperrando os processos demarcatórios no âmbito judicial. A demora dos processos demarcatórios chegarem nos estados do sul, sudeste e centro-oeste do Brasil, fez com que nos 20 anos que se passaram, o território indígena fosse desmembrado, intercalado por cidades, municípios e, assim, as demarcações sejam feitas em pequenos espaços ao redor das aldeias, em terras mínimas para sobrevivência das famílias por mais algumas décadas, sendo que em breve estarão cercadas por bairros, indústrias, rodovias, etc.

Os Guarani tiveram duplo golpe. Habitantes do litoral do Brasil, fugiram após a tentativa de expulsarem os portugueses e espanhóis. Passaram a ocupar as florestas em que os não-índios estavam distantes. Porém, com os anos a sociedade nacional foi ocupando cada metro quadrado deste país, seja com indústrias, cidades, ou Unidades de Conservação e Parques Ecológicos. Ou seja, cada canto de terra passou a ter um dono que registrava em cartório, menos o real dono da terra. A FUNAI agora está tentando identificar e demarcar espaços para estes pequenos familiares que sobreviveram à ocupação nacional em seu território, mas mesmo com leis nacionais e convenções internacionais, com portarias do Ministro da Justiça, parece ainda difícil.

Há também o argumento usado na defesa da ASPI acerca do marco temporal, em que “para delimitação das terras indígenas, seria necessário que à época da promulgação da Constituição, os índios, que devem ser necessariamente brasileiros, estivessem ocupando as glebas objeto das demarcações”.

Citando um cacique Guarani de SC, quando questionado por uma jornalista desavisada se sua família indígena era brasileira, logo respondeu sarcártico: “Não somos brasileiros. Meus bisavós desembarcaram num navio em um porto aqui perto há uns séculos!” Há alguém mais brasileiro que os povos nativos desta terra que chamamos Brasil? E sobre o marco temporal, este argumento surgiu no debate do Supremo Tribunal FEderal – STF, acerca do processo que 4 arrozeiros implantaram contra a demarcação da Terra Indígena dos Macuxi, em Roraima. Neste processo, um dos Ministros do STF, o Sr. Menezes de Direito apontou em seu parecer sobre alguns condicionantes para aquele processo nonorte do país. Um dos condicionantes é que as terras demarcadas deveriam ser apenas as ocupadas antes de 1988, o marco de assinatura da COnstituição Federal Brasileira. Este fato foi utilizado por muitos meses pelos contrários aos indígenas no Brasil todo, indicando que segundo o STF estariam proibidas todas demarcações de Terras Indígenas que foram ocupadas após 1988.

Porém, a notícia que não circulou na grande mídia é que o próprio STF, com sua Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, composta pela ministra Ellen Gracie, pelo ministro Joaquim Barbosa e pelo ministro Ricardo Lewandowski, aprovou manifestação pela inadequação formal da proposta de súmula vinculante nº 49, proposta pela Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA). A manifestação foi aprovada no dia 18 de março de 2010 e nega o pedido da CNA para que fosse acolhido o marco temporal de 5 de outubro de 1988 como referência obrigatória para a garantia constitucional dos direitos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam.

A decisão vem nos seguintes termos conclusivos:

“[…] Ante todo o exposto, por não ter sido satisfeito requisito indispensável para sua regular tramitação – seja pela total inadequação do uso de súmula de jurisprudência materialmente circunscrita a tema diverso daquele tratado na proposta, seja pela inexistência de reiteradas decisões que tenham dirimido definitivamente todos aspectos de tão controvertida questão constitucional -, manifesta-se esta Comissão de Jurisprudência pela inadequação formal da presente proposta externa de edição de súmula vinculante e, por conseguinte, pelo seu imediato arquivamento. À Secretaria, para que encaminhe estes autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal”, conclui a manifestação.”

Deste modo, muitas informações que estão sendo usadas em processos judiciais contra os direitos indígenas estão sendo aceitas por falta de maiores compreensões dos processos pelos juízes, e assim como por falta de argumentos, por vezes, dos próprios indígenas que não compreendem os procedimentos jurídicos do “mundo do branco”.

Porém, neste caso de Santa Catarina, os Guarani muito bem organizados pela Comissão Catarinense Guarani Nhemonguetá, já haviam encaminhado carta aos deputados da Assembléia Legislativa de SC, na época em que alguns deputados a mando de empresários da região norte do estado, queriam abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para discutir as demarcações das TIs Guarani no norte de SC.

Fonte:  http://acordaterra.wordpress.com/

Carta da Comissão Guarani Nhemonguetá de Santa Catarina

Estimados senhores:

A comissão Guarani Nhemonguetá, que representa as comunidades Guarani em Santa Catarina vem a esta Comissão Nacional denunciar o ato do Sr. Ministro de Justiça e pedir o vosso apoio.

Na última terça-feira, 24 de agosto de 2010, o Sr. Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto publicou no DOU a Portaria n 2.564 suspendendo os efeitos da Portaria nº 2.747, de 20 de agosto de 2009, publicada no DOU de 21 de agosto de 2009, Seção 1, que declarou de posse permanente do Grupo Indígena Guarani Mbyá a Terra Indígena TARUMÃ; da Portaria nº 2.813, de 21 de agosto de 2009, publicada no DOU de 24 de agosto de 2009, Seção 1, que declarou de posse permanente do Grupo Indígena Guarani Mbyá a Terra Indígena MORRO ALTO; da Portaria nº 2.907, de 01 de setembro de 2009, publicada no DOU de 02 de setembro de 2009, Seção 1, que declarou de posse permanente do Grupo Indígena Guarani Mbyá a Terra Indígena PIRAI; e da Portaria nº 953, de 04 de junho de 2010, publicada no DOU de 07 de junho de 2010, Seção 1, que declarou de posse permanente do Grupo Indígena Guarani Mbyá a Terra Indígena PINDOTY, todas localizadas no litoral norte catarinense.

O argumento apresentado pelo Sr. Ministro para suspender as portarias, é para cumprir ?à decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2009.72.01.005799-5, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville?. Ocorre que essa ação judicial é em liminar e em primeira instância, cabendo recursos.

É notória a pressão que empresários locais exercem sobre a Funai e Ministério da Justiça, porque as terras Guarani são ocupada por empresários que as mantém para especulação imobiliária; também há diversos grandes projetos em andamento na região, que a na visão empresarial os indígenas atrapalham, como a duplicação da BR 280, Porto de Laranjeiras, contorno ferroviário, ?projeto intermodal? ( conjunto de aeroporto, porto e parque industrial). Certamente o Ministro tomou essa decisão para atender, além dos interesses econômicos, interesses políticos de candidatos a governo do estado, que desejam que as obras sejam executadas o mais rapidamente.

Por outro lado sabemos que muitas terras indígenas no Brasil sofrem embargos judiciais e se em cada caso o executivo federal tomar atitudes como esta do Sr. MJ, nenhuma TI será mais demarcada nesse país.

Pedimos o apoio da CNPI para interceder junto ao Ministro da Justiça no sentido de rever a posição, manter as portarias e continuar atuando judicialmente na defesa de nossas terras.

Atenciosamente
Geraldo Moreira
P/Coordenação da Comissão Nhemonguetá

VII ACAMPAMENTOS TERRA LIVRE – CARTA PÚBLICA

PELO DIREITO A VIVER BEM EM NOSSAS TERRAS

À OPINIÃO PÚBLICA NACIONAL E INTERNACIONAL
AOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL
AO GOVERNO DO PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ÀS DISTINTAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMETAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO JUNTO AOS POVOS E COMUNIDADES INDíGENAS

Nós, lideranças e organizações indígenas do Brasil, reunidos na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, por ocasião do VII Acampamento Terra Livre, organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, com o apoio do Fórum em Defesa dos Direitos Indígenas (FDDI), unidos pela mesma história, os mesmos problemas, as mesmas ameaças, os mesmos desafios, a mesma esperança e a mesma vontade de lutar por nossos direitos, viemos das distintas regiões do país para nos solidarizar com os povos indígenas deste Estado, que de forma incansável lutam, resistem e persistem na defesa de seus mais sagrados direitos, principalmente, à vida e à mãe terra.

Há mais de 500 anos, os nossos povos são vítimas de um processo de colonização, exploração e extermínio. As nossas feridas continuam sangrando. Os descendentes dos invasores continuam nos considerando empecilhos para seus planos de enriquecimento, por meio da usurpação das nossas terras e dos recursos nelas existentes: naturais, minerais e hídricos.

O Brasil, especialmente no atual governo, preste a se somar as grandes potencias econômicas do mundo, tem se apresentado mundo afora como um país exemplarmente democrático, com grandes feitos na área social e altos índices de crescimento econômico.

Contudo, a situação de crescimento e progresso, almejado e promovido pelo governo e as elites deste país, não condiz com a situação de abandono e de miséria vivida pela maioria dos nossos povos, principalmente, em regiões como Mato Grosso do Sul, onde comunidades Guarani Kaiowá vivem confinados em territórios diminutos ou acampadas na beira de rodovias, aguardando a demarcação de suas terras, invadidas ou submetidas sob pressão do latifúndio e do agronegócio, da pecuária e das grandes plantações de cana de açúcar e de eucalipto, sob olhar omisso, a cumplicidade ou a morosidade dos órgãos públicos. Aqui, um boi, um pé de cana, o eucalipto, a soja, valem mais que a vida de uma criança indígena, que uma vida humana.

Os nossos povos são vítimas do preconceito, da discriminação e do racismo que permeia a estrutura da sociedade e dos poderes do Estado, coptados, ainda, por setores ou representantes do grande capital e do ruralismo mais arcaico, que trata a mãe natureza como um objeto que pode ser explorado sem limite, importando-se pouco ou nada com o destino das atuais e futuras gerações. Exemplo desta discriminação é a campanha que representantes do Agronegócio promovem em Mato Grosso do Sul, através da difusão de slogans como: “produção sim, demarcação não”. Como conseqüência dessa política, 68 mil indígenas ocupam 0,5% do território do Estado e só na Terra Indígena de Dourados, a taxa de homicídio é de 140 por 100 mil habitantes, ou seja, 14 vezes superior ao índice de alerta e superior a mortalidade em países em estado de guerra civil, como o Iraque.

Por defender os seus territórios da investida e voracidade do poder econômico e do modelo desenvolvimentista impulsionado pelo atual governo, lideranças e comunidades indígenas sofrem processos de criminalização, sendo submetidas a perseguições, ameaças de morte, prisões arbitrárias e assassinatos. Ano após ano, registramos a morte de dezenas de lideranças. O poder judiciário e as forças policiais são extremamente rápidas quando se trata de emperrar processos de demarcação de terras indígenas, de prender e condenar líderes indígenas ou de desalojar terras retomadas pelos povos indígenas. Enquanto isso, os assassinos de índios continuam impunes, a desintrusão das terras indígenas não acontece e a integridade física e cultural dos povos indígenas continua ameaçada.

Não pode mais prevalecer sobre a vida e o bem viver dos nossos povos e da própria humanidade, a imposição de um modelo de desenvolvimento depredador, voltado a satisfazer apenas os interesses, o bem-estar e o exacerbado consumismo de uma minoria. Mesmo submetidos a mais de 500 anos de genocídio e etnocídio contínuo, os nossos povos tem muito a ensinar e contribuir com seus saberes ancestrais e com a preservação de seus territórios, à sobrevivência do planeta terra e da humanidade.

Por tudo isso, o VII Acampamento Terra Livre vem a público cobrar do Estado Brasileiro o cumprimento de seu papel constitucional de garantir o respeito aos nossos direitos reconhecidos pela Constituição Federal e tratados internacionais assinados por ele. Os povos indígenas reivindicam o que é de direito e ao Estado cabe cumprir o seu dever de atender a essas reivindicações. Tudo o que até hoje conquistamos foi resultado de muita luta e, inclusive, do sacrifício de muitas vidas. Continuamos determinados a lutar até alcançar a efetivação dos nossos direitos. Assim, os povos, organizações e lideranças indígenas reunidos em Campo Grande, por ocasião do VII Acampamento Terra Livre, reivindicam:

Terras indígenas:

1. Criação de Grupos de Trabalho (GT) para acelerar o processo de identificação e demarcação de todas as terras indígenas.
3. Criação de Grupo Técnico em um curto prazo que evite conflitos entre não indígenas e indígenas nas terras reivindicadas.
4- Que a Funai, nos regionais, atue mais próximo às comunidades indígenas, lesadas pelos fazendeiros, visando a integridade física dos indígenas e a proteção dos seus bens materiais.
5- Que o Governo Lula assine até antes de findar o seu mandato, o Decreto de criação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas, para assegurar a proteção e sustentabilidade dos nossos povos e territórios.
6- Que a União, os Estados e municípios garantam o respeito aos direitos dos nossos povos sobre as terras que ocupam, assegurados pela Constituição Federal de 1988, impedindo quaisquer tipos de invasão.
8- Que o governo federal, poder judiciário e polícia federal respeitem as nossas lideranças enquanto lutadores por seus direitos e não os trate como quaisquer criminosos.
9- Garantia de segurança nas terras indígenas, na posse e permanência dos indígenas no território ocupado.
10- Articulação junto ao Ministério Público Federal para entrada de agravo de instrumento para garantia de posse dos indígenas nas áreas ocupadas.
11- Fim das ações de violência, ameaças, prisões e assassinatos de lideranças indígenas assegurando a apuração e punição dos responsáveis.
12. Fim do descaso governamental e demarcação urgente das terras do povo Guarani Kaiowá, em Mato Grosso do Sul.

Grandes empreendimentos:

1. Somos contra e rechaçamos rotundamente a construção de empreendimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 1 e PAC 2), tais como: hidroelétricas, rodovias, ferrovias, hidrovias, Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), portos, aeroportos, monocultura, redes elétricas, torres, serrarias, entre outros, com impactos socioambientais irreversíveis sobre as nossas terras.
2. Reivindicamos a normatização das políticas de compensação previstas em casos de empreendimentos já instalados, garantido a participação das comunidades e organizações indígenas.
3. Garantir a aplicabilidade do direito à consulta livre, prévia e informada, estabelecida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
4. Respeitar a Constituição Federal, no que diz respeito à autorização de empreendimentos em Terras Indígenas pelo Congresso Nacional, considerando o princípio de relevante interesse da União.

Saúde Indígena:

1 – A indicação dos coordenadores distritais e a contratação de profissionais para a Secretaria Especial de Saúde Indígena não deve ser norteada por critérios políticos e de apadrinhamentos, e sim técnica, com a participação de lideranças indígenas.
3 – Que o atendimento do subsistema de saúde indígena seja estendido a toda a população independentemente do local (terras indígenas, aldeias urbanas, acampamentos)
4 – Que o modelo de atenção a saúde indígena respeite e valorize os conhecimentos e a medicina tradicional (Pajés, parteiras, plantas medicinais).
5 – Atendimento humanizado aos povos indígenas em todos os sistemas de saúde respeitando suas especificidades (casas de saúde indígena, hospitais, postos de saúde)
6 – Que o controle social da Secretaria Especial de Saúde Indígena tenha recursos específicos para suas ações.
7 – Reconhecimento da categoria profissional e garantir remuneração justa e os direitos trabalhistas para os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
8. Assegurar a participação das organizações indígenas no controle social e no desenvolvimento das ações da Secretaria Especial de Saúde Indígena nos distintos âmbitos (nacional, regional e local).

Educação Indígena:

1. Exigimos o acesso de todos os indígenas à educação de qualidade, de forma continuada e permanente, nas aldeias, na terra indígena ou próxima da mesma, conforme a necessidade de cada povo, com condições apropriadas de infra-estrutura, recursos humanos, equipamentos e materiais.
2. Que o Ministério de Educação (MEC) garanta condições de moradia e de auto suficiência para indígenas, aqueles que irão morar na cidade para dar continuidade dos estudos.
3. Ampliação de pré-vestibulares e vestibulares específicos para a população indígena, e o ensino científico integrado com os conhecimentos tradicionais para os estudantes indígenas.
4. Que seja implementada a escola indígena em todas aldeias, respeitando o projeto político-pedagógico próprio, calendário e currículo diferenciado, conforme a tradição e cultura dos nossos povos e de acordo com a resolução 03 do Conselho Nacional de Educação (CNE), assegurando apoio operacional técnico, financeiro e político.
5. Exigimos que o MEC crie junto aos Estados escolas técnicas profissionalizantes, amplie o ensino médio e programas específicos de graduação para os povos indígenas.
6. Apoio à produção e divulgação de material didático para cada povo indígena.
7. Reconhecimento dos títulos dos estudantes indígenas formados no exterior.
8. Realização de concurso público específico e diferenciado para os professores indígenas.
9. Valorização, reconhecimento e remuneração justa da categoria de professores indígenas.
10. Participação dos povos e organizações indígenas na implementação dos territórios etnoeducacionais.
11. Criação de uma Secretaria Especial de Educação Escolar Indígena no âmbito do MEC.

Reestruturação da Funai:

1. Repudiamos a forma autoritária como o Governo Brasileiro tem instituído atos administrativos sobre assuntos do nosso interesse, como a reestruturação da Funai e a política dos territórios etnoeducacionais, entre outras decisões que nos afetam, sem assegurar o nosso direito à consulta livre, prévia e informada estabelecida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
2. Exigimos a participação das organizações e lideranças indígenas no processo de discussão dos ajustes ao Decreto, na formulação do regimento interno da Funai, na composição e localização das coordenações regionais e coordenações técnicas locais, e em todo o processo de implementação e controle social da reestruturação da Funai.
3. Que o Estado Brasileiro respeite o órgão indigenista e que deixe de tratá-lo como “trampolim político” para dar legalidade às licenças ambientais dos empreendimentos que impactam as Terras Indígenas.
4. Que os povos e organizações indígenas participem da indicação do presidente da Funai para que o órgão não seja usado como massa de manobra do governo federal na implementação dos projetos, os quais impactam os territórios dos povos indígenas.
5. Que a Funai tenha autonomia perante os poderes do Estado para atender e executar a demarcação das Terras Indígenas, urgentemente, com a participação dos povos e organizações indígenas.
6. Que a Funai garanta condições para capacitação das comunidades indígenas, sobre a elaboração, execução, planejamento e prestação de contas, para programas e projetos, que atendam os anseios e as necessidades dos povos indígenas.

Campo Grande – Mato Grosso do Sul, 19 de agosto de 2010.